Análise crítica do Direito à Educação no Brasil. Detalhamento de CF/88, LDB e PNE. Foco na judicialização, financiamento (FUNDEB/CAQ) e desafio da qualidade e equidade.
O Direito à Educação como Pilar da Cidadania: Desvendando os Aspectos Legais no Brasil Por: Carlos Santos A educação não é apenas a chave ...Read More
