DIÁRIO DO CARLOS SANTOS: Decisão do STJ garante devolução mínima de 75% dos valores pagos em distrato.

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Como a jurisprudência do STJ afeta o limite de retenção de 50% na Lei do Distrato? Decisão do STJ garante devolução mínima de 75% dos valores pagos em distrato.

Decisão do STJ limita retenção em distrato de imóvel na planta a 25%. Entenda a prevalência do CDC sobre a Lei do Distrato e como proteger seu dinheiro.

October 08, 2025

O Fim da Mão-Grande no Sonho da Casa Própria: A Decisão Histórica do STJ Sobre o Distrato Imobiliário Por: Carlos Santos O Equilíbrio de Pod...Read More

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Decisão do STJ limita retenção em distrato de imóvel na planta a 25%. Entenda a prevalência do CDC sobre a Lei do Distrato e como proteger seu dinheiro.

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